Proibir a prisão após condenação em segunda instância é defender a impunidade de ricos e poderosos

O Brasil é o país das desigualdades. Dez por cento da população mais rica detém 55% das riquezas do pais e a apenas 1% detém quase 30% das riquezas. As desigualdades não se dão somente aí: o acesso aos direitos fundamentais é seletivo e a população mais pobre, sempre tem esses direitos diminuídos ou excluídos.

Na saúde temos um sistema único, que deveria atender a todos sem distinção. A falta de investimentos prejudica seu funcionamento e favorece a saúde privada. A educação é um direito de todos, porém a educação pública oferecida por estados e municípios é deficitária e assim quem tem condições de pagar bons colégios “parte na frente” na conquista das melhores vagas nas universidades e nos empregos.

A segurança pública, que também é um direito é oferecida de forma desigual nas cidades. O policiamento intensivo nos bairros de classe alta e média, não é o mesmo nas periferias. A abordagem policial também é diferenciada a depender do “público” e do local. Enquanto nas favelas a polícia chega atirando e o primeiro contato com a população já é na base da pancada, para os criminosos do colarinho branco é proibido uso de algema e condenado qualquer forma de constrangimento.

A alegação de que crimes de corrupção não são violentos e não oferecem risco a sociedade é totalmente questionável. O dinheiro que falta na saúde mata milhares de pessoas todos os dias; o dinheiro que é retirado da educação contribui para que centenas de jovens, sem esperança, terminem na criminalidade.

A justiça é cara e poucos tem acesso. Embora tenhamos a figura do advogado público, o contingente é tão pequeno que a maioria da população pobre não tem acesso. O resultado disso é que as cadeias estão lotadas de pobres e negros em sua maioria, com um déficit onde há dois presos para cada vaga e 40% sequer tiveram direito a um julgamento.

É nesse contexto que o Brasil discute hoje se pode se prender o condenado após condenação em segunda instância, ou somente após o “transito em julgado” com julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF, inclusive de todos os recursos que podem ser admitidos nesse tribunal.

Essa regra aplicada até o momento que o STF resolveu adotar outro entendimento, ajudou para que muitos criminosos, inclusive por crimes de corrupção, permanecessem em liberdade, mesmo após condenados por seus crimes, recorrendo a qualquer “brecha” que o sistema permite.

Os políticos detentores de mandato  tem direito a foro privilegiado e, no caso dos que tem mandato federal, sendo julgados pelo STF, o que tem prevalecido é a impunidade. O foro foi instituído para proteger os políticos, que poderiam se manifestar livremente. No entanto essa concessão tem sido deturpada e, eles o tem usado para cometer crimes comuns e ficarem impunes.

A mudança de entendimento sobre a prisão em segunda instância é simplesmente a concessão de foro privilegiado para ricos e poderosos, que poderão se beneficiar, pela força do dinheiro e se manterem impunes, já que podem pagar advogados para interpor recursos em todas as instâncias da justiça, chegando no STF, que não tem condições objetivas de dar conta da demanda. Lá muitos processos passam décadas para serem julgados e o réu fica livre até morrer ou a extinção do processo que caduca com o tempo.

Acredito que deveríamos estar mais preocupados em defender o direito de milhares de pessoas que estão hoje e há muitos anos  , sem direito a defesa. A revogação da prisão após condenação em segunda instância, só beneficia aqueles que historicamente tem roubado o patrimônio do povo brasileiro, levando o país a situação caótica que se encontra.

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