Data base dos servidores públicos está garantido na Constituição Federal

Está a cargo do Supremo Tribunal Federal decidir sobre a data base dos servidores públicos. Trata-se do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 565089 que se refere ao direito à revisão anual de remuneração, a data-base para servidores.

É incompreensível que mesmo estando escrito na Constituição Federal de 1988, necessite de julgamento no STF para saber se temos ou não direito a data base.

Art. 37. – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;

– a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)

Precisa sim de regulamentação, mas já são trinta anos, tempo mais do que suficiente para que o Congresso Nacional promovesse essa regulamentação em que os sucessivos governos enviassem matéria para ser apreciada nesse sentido.

Existem dois aspectos a serem analisados nessa questão: o governo não fez nenhum esforço para regulamentação da data base, para não ter responsabilidade com os servidores e assim passar anos seguidos sem fazer a reposição salarial, procurando usar do direito certo desses trabalhadores como barganha na proximidade dos pleitos eleitorais. Usou também a falta de regulamento para diferenciar os trabalhadores, aplicando reajustes seletivos para as categorias que julgou serem mais importantes.

Outra questão importante a ser observada, é a mudança de visão de estado quanto ao papel dos servidores públicos na sociedade. O Regime Jurídico Único – RJU foi dilapidado e perdemos a cada dia a identidade de servidores públicos, sendo que uma maioria está sendo substituída terceirizados.

Importante lembrar que o RJU, assim como a previdência própria dos servidores públicos forma instituídos sim para diferenciar esses trabalhadores dos trabalhadores comuns, numa visão de que são servidores do estado a serviço da população, superando a ordem até então, onde os servidores públicos estavam a mercê dos governos de plantão.

Não se trata de privilégio, mas de garantia para o estado, para os servidores e para as pessoas que dependem dos serviços públicos.

Se o discurso utilizado para retirada de direitos é que devemos ficar equiparados aos trabalhadores da iniciativa privada, deveriam imediatamente nos conceder os direitos da iniciativa privada que não temos.

Na previdência a contribuição dos servidores públicos que não tem mais direito à aposentadoria integral deveria ser patronal, como na iniciativa privada; se não temos estabilidade, devemos ter o FGTS e, da mesma forma, devemos ter data base anual como todos os trabalhadores.

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